Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Senado Federal garante manutenção do FPM para municípios
Nesta quinta-feira, o deputado João Paulo Costa utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa para abordar duas importantes conquistas que impactam diretamente os municípios brasileiros. Em seu pronunciamento, ele celebrou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 136/2023 pelo Senado Federal, que estabelece a criação de uma parcela adicional para garantir que nenhum município receba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) um valor inferior ao que recebeu no ano anterior.
O parlamentar destacou a importância dessa medida, afirmando que “o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que cria uma parcela extra para garantir que nenhum município terá o repasse do FPM menor, em 2023, do que no ano passado. O presidente Lula cumpre mais uma promessa”, ressaltou.
Além disso, João Paulo Costa mencionou outra conquista significativa para a saúde pública ao comentar a aprovação do Piso Constitucional da Saúde. Essa medida, aprovada no mesmo dia, põe fim à regra do Teto de Gastos, que congelava os investimentos na área por duas décadas. Segundo o deputado, essa mudança representará mais investimentos para estados e municípios, garantindo o acesso da população a políticas públicas de qualidade.
Em suas palavras finais, João Paulo Costa enfatizou que essas decisões são vitórias para o povo brasileiro, que agora terá acesso a serviços públicos essenciais com maior qualidade. As medidas são vistas como um passo importante para fortalecer a autonomia dos estados e municípios e garantir o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em todo o país.